A Câmara Municipal vai apreciar nos próximos dias a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que trata sobre a lei da “Filha Limpa”. A iniciativa é do vereador José Luis Fornasari, Joi (SD) e tem como objetivo, conforme explicou, tornar mais clara a interpretação da lei vigente. “Trata-se de uma emenda na lei atual para deixá-la mais clara, porque da forma como está não tem o passo a passo de cada caso e pode dar dupla interpretação”, explicou Fornasari. Além dele, a proposta conta com o apoio dos vereadores Gustavo Bagnolli (PSDB), Erb de Oliveira Martins, Uruguaio (SD), Carlos Fontes (PSD), Emerson Luis Grippe, Bebeto (SD) a Antonio Carlos de Souza, Antonio da Loja (PMN).

A proposta altera o parágrafo único do artigo 80 da Lei Orgânica do Município e foi encaminhada para todas as comissões permanentes para apreciação, devendo entrar em pauta para votação daqui a 30 dias. Se aprovada pelos vereadores a alteração, a nomeação ou permanência nos cargos em comissão somente poderão ocorrer se não existirem contra os indicados, as seguintes situações: condenação criminal transitada em  julgado ou proferida por órgão colegiado; condenação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado ou proferida por órgãos colegiado; condenação ao ressarcimento do erário público  municipal em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado; execuções fiscais não suspensas por alguma das hipóteses legais; contas rejeitadas por órgão colegiado em decisão irrecorrível, relativas ao exercício de cargos ou funções públicas.