A Câmara Municipal aprovou com 17 votos favoráveis, ontem, o projeto de lei do poder Executivo que estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa da administração direta municipal. O projeto fixa o valor mínimo de R$ 158,40. Conforme expôs o prefeito Denis Andia (PV) ao encaminhar o projeto aos vereadores, estudos técnicos englobando informações dos setores de Dívida Ativa e Execução Fiscal demonstraram que este é o valor médio do custo de cada execução fiscal para o município. Segundo o estudo, o ajuizamento de execuções com valor abaixo do estabelecido se mostra inoportuno e economicamente inviável ao município. O projeto aprovado ontem, segundo o prefeito, não implicará em renúncia de receita.

Atualmente, não existe um valor mínimo para ajuizar essas ações, conforme informou a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos. A orientação para fixação de um valor foi dada pelo TCE-Tribunal de Contas do Estado a todos os municípios. A Secretaria lembra que as dívidas de valor abaixo do limite que foi agora fixado, mesmo não sendo ajuizadas, permanecem em aberto e, caso o cidadão inadimplente necessite de alguma certidão ou documento da prefeitura, terá que quitar o débito pendente.

O montante da dívida ativa do município atualmente é superior a R$ 118 milhões, referente ao exercício de 2013, segundo a Secretaria da Fazenda, e as execuções em andamento no setor de Execuções Fiscais chegam a 20 mil processos. O maior volume é referente à imóveis, na proporção próxima a quatro imóveis para cada débito de empresa e contribuinte.

DAE: A inclusão do DAE-Departamento de Água e Esgoto, órgão de administração indireta, para que tenha também fixado um valor mínimo para o ajuizamento das ações de execução fiscal, foi sugerida pelo vereador Giovanni Bonfim (PDT) durante a votação do projeto. Ainda ontem ele protocolou uma indicação à administração municipal com a sugestão. “O DAE também tem dívidas de grandes empresas que utilizam os recursos e não reconhecem a importância de pagar os impostos”, comentou. A arrecadação da autarquia, atualmente é de R$ 4,5 milhões e a dívida ativa da autarquia representa 22% desse total, conforme informou a assessoria de imprensa.