Câmara: seis projetos na pauta desta terça-feira

Na sessão ordinária desta terça-feira os vereadores devem apreciar seis projetos e uma proposta de emenda à Lei Orgânica. Abrindo a pauta de votação deve ser apreciada a proposta de emenda, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), com apoio de outros parlamentares, que acrescenta os parágrafos 9º, 10º e 11º ao artigo 119 da Lei Orgânica. Na prática, a alteração obriga o poder Executivo a executar, no mínimo, o valor correspondente a 1% da receita prevista para o exercício das despesas aprovadas pelo Orçamento Participativo. Para ser aprovada em primeira discussão, essa proposta precisa do voto de dois terços dos vereadores.  Em seguida, será votado o projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre alteração da quantidade de vagas dos empregos de operador de telemarketing, operador de comboio, técnico em edificações e pedreiro, além de criar o emprego de biólogo e de restabelecer no quadro de empregos o cargo de digitador. Esse projeto também altera os grupos salariais dos empregos de agente de tesouraria e contador.

Outros assuntos da pauta são: projeto de autoria do vereador Antonio Pereira (PT), que proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários no município; projeto do Executivo, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Pró-Cultura; projeto de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD), que institui no calendário oficial do município o evento denominado “Festa da Piapara”, realizada no Jardim Icaraí; o projeto de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), que dispõe sobre horário de funcionamento dos semáforos e radares semafóricos no município e de autoria do poder Executivo, também deve ser votado o projeto de lei que altera o caput do artigo 8º da Lei Municipal nº 2463/1999, mudando o zoneamento de 20 lotes do Jardim Nova Conquista para Zona Mista Comercial.