O projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da pesagem dos alimentos entregues para preparo da merenda escolar nos estabelecimentos de ensino do município foi aprovado com 13 votos favoráveis, ontem, pelos vereadores. De autoria do vereador José Luis Fornasari, Joi (SD), o projeto estipula penalidades e medidas administrativas aos infratores, entre elas, a notificação, por escrito, para que procedam a pesagem das mercadorias. A multa será no valor de R$ 2 mil, atualizável pelo INPC- Índice de Preços ao Consumidor.  Na justificativa diz o vereador que sua proposta é de coibir a entrega de produtos em quantidades menores do que aquelas compradas pelo município na licitação.  Durante a votação do projeto ele usou a tribuna e informou sobre a ocorrência de uma diferença de 113 quilos em uma pesagem de alimento da merenda que foi entregue na EE Emílio Romi, o que chamou a atenção para que medidas fossem tomadas.  

De acordo com o artigo 2° do projeto, as sociedades empresárias contratadas pelo município para o fornecimento de alimentos da merenda escolar deverão proceder a pesagem das quantidades entregues em cada escola e a pesagem deverá ser realizada no ato da entrega, contando com a presença de dois servidores públicos lotados no estabelecimento de ensino e responsáveis pelo recebimento das mercadorias.  Os servidores que acompanharem a pesagem deverão assinar documento atestando que a quantidade entregue à a mesma que consta na nota fiscal ou outro documento em poder do entregador. O projeto será encaminhado para sanção ou veto do poder Executivo.     

OUTROS APROVADOS: Com 18 votos favoráveis foram aprovados o projeto de lei complementar de autoria do poder Executivo, que autoriza a administração municipal a desafetar e permutar área pública caracterizada por viela de passagem no Jardim São Francisco e também o projeto que trata sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Pró-Cultura de Santa Bárbara d’ Oeste. Quatro projetos de decreto-legislativo, todos concedendo título honorífico de Cidadão Barbarense foram aprovados por unanimidade.