A Portaria nº 55 de 14 de janeiro de 2021 da Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste  nomeia os novos membros da Comissão Permanente de Avaliação da Planta de Valores Genéricos para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A divulgação da nomeação consta no Ementário da 1ª Reunião Ordinária da Câmara barbarense.

Segundo a Administração Municipal, a  Comissão Permanente de Avaliação da Planta Genérica de Valores foi criada pelo Decreto 6466/2015. O prazo do mandato de seus membros corresponde ao do Prefeito Municipal, ocorrendo a cada quatro anos, contados a partir da data da posse. Portanto, por esse motivo foram nomeados os novos membros.

Os nomeados são: José Carlos Naidilichi, Maria Rosa Del Vecchio Lourenço, Otávio Sérgio Armelin, Paula Fernanda Marchesin de Mori, Cassia Regina Campanholi de Souza, Rosangela Oliveira Miranda e Graciano dos Santos Arosti.

As funções e atribuições da Comissão é descrita no artigo  3º do referido decreto. São elas: apuração, análise e saneamento de distorções existentes na Planta de Valores de Bens Imóveis, de acordo com previsto no Código Tributário Municipal, majorando ou reduzindo o valor venal do imóvel após a constatação de eventual distorção no mesmo, sendo que, para tanto, a Comissão poderá recorrer aos serviços de imobiliárias e/ou corretores imobiliários idôneos; promoção das revisões periódicas, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar Municipal n° 196/2014; análise e julgamento dos pedidos administrativos de revisão referentes à classificação dos imóveis e valores a estes atribuídos; classificação e enquadramento dos novos imóveis que se inserirem no cadastro imobiliário municipal a partir da vigência da Lei Complementar Municipal n° 196/2014.