Ontem, por videoconferência, a Câmara barbarense acatou um veto e aprovou um projeto de lei durante a 13ª Reunião Ordinária do ano. Trata-se do Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação de sinopse informativa sobre a denominação dos logradouros nas placas indicativas de vias públicas em Santa Bárbara d’Oeste.

Após longa discussão, o veto foi acatado por 13 votos favoráveis e seis contrários. Na Justificativa do veto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que a proposta é inconstitucional por vício de iniciativa, criando despesas sem mencionar a origem dos recursos. 

Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 53/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB), em conformidade com o artigo 212 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020. Por fim, foram aprovadas as moções nº 218 a 223/2021; 236 e 237. Para entrar em contato com a Casa de Leis, o acesso pode ser feito via site oficial, através do link “Fale Conosco”, ou pelo telefone (19) 3459-8900.