Em sua primeira reunião, realizada na tarde da última sexta-feira (30) por videoconferência, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar supostas irregularidades nas progressões de carreiras dos servidores públicos municipais, desde o advento das Leis 66, 67, 69 e 72/2009, elegeu a vereadora Kátia Ferrari do SOS Animais (PV) como relatora. Todas as leis mencionadas são relativas ao plano de carreiras e salários de servidores da Prefeitura e do DAE (Departamento de Água e Esgoto), incluindo profissionais da Guarda Municipal e do magistério.

Esta CEI foi criada por iniciativa do vereador Eliel Miranda (PSD), que a preside, por meio de requerimento protocolado no dia 08 de fevereiro, contendo a assinatura de nove parlamentares. Além de Eliel e Kátia, essa CEI é composta pelos vereadores  Felipe Corá; Isac Sorrillo;  Carlos Fontes;  Oswaldo Bachin Jr. (MDB); Reinaldo Casimiro (Podemos); Júlio César da Silva, o Kifú (PL); e Valdenor de Jesus Fonseca (Avante), designados pelo Ato da Presidência nº 07/2021.  

Em ofício elaborado durante o encontro, a comissão pede que o prefeito Rafael Piovezan encaminhe, no prazo de 15 dias, peça orçamentária com a previsão dos valores com gastos de pessoal e relatório de gestão fiscal entre 2010 e 2020, bem como informe os exercícios em que, eventualmente, foram excedidos os limites legais e se foi realizada avaliação de desempenho dos servidores no mesmo período.  

No requerimento de abertura, os vereadores afirmam que as Leis 66, 67, 69 e 72/2009 garantem, há mais de 10 anos, direitos aos servidores públicos municipais, os quais não estão sendo materializados na integralidade, em razão da alegada falta de recursos pela Administração Municipal. A CEI tem prazo de 90 dias para efetuar as investigações e apresentar um relatório final.