Os vereadores barbarenses aprovaram, ontem (22), durante a 23ª Reunião Ordinária do ano, o Projeto de Lei Complementar nº 03/20, de autoria do Poder Executivo. Essa propositura altera os artigos 58 e 306 da Lei Complementar Municipal nº 54/2009, que trata do Código Tributário de Santa Bárbara d’Oeste, quanto à forma de notificação do lançamento de tributos municipais. Na prática, a proposta estende o mesmo procedimento de notificação do lançamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos demais tributos.

O pedido da inclusão no projeto na Ordem do Dia foi feita pelo presidente da Casa, Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV). A matéria foi aprovada com 12 votos favoráveis. Na exposição de motivos do projeto, o então prefeito Denis Andia explica a necessidade de tal medida diante da interrupção dos serviços de remessa postal com aviso de recebimento (AR) pelos Correios.

Na sequência, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria dos vereadores José Luís Fornasari, o Joi (PV), e Eliel Miranda (PSD), que institui o Programa Municipal de Equoterapia para pessoas em situação de vulnerabilidade social. De acordo com a proposta, o programa coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde visará a atender pessoas com deficiências físicas ou mentais, distúrbios comportamentais ou vítimas de acidentes de trânsito.

Por fim, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 02/2021, assinado por Eliel, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras. Também foram aprovadas as moções nº 367, 372 a 376, 380 e 383/2021.