Refis da Prefeitura de SB já recebeu 1.613 protocolos

A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste segue com o atendimento do Refis (Programa de Recuperação Fiscal ) 2021. Até o momento, a Administração Municipal já  registrou 1.613 protocolos do Refis, que estão em andamento. O atendimento começou em 5 de julho de 2021 e o devedor tem 60 dias para fazer a adesão. Em virtude da pandemia da Covid-19, a adesão somente pode ser feita de forma online no site: www.santabarbara.sp.gov.br.

O Refis 2021 permite a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) como IPTU, ISSQN, ITBI, infrações diversas, entre outros, contraídos até 31 de dezembro de 2020. Pagando à vista o desconto é de 100% para juros e multas. Os débitos também poderão ser parcelados em até 24 vezes com descontos escalonados. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50 para Pessoa Física e R$ 200 para Pessoa Jurídica.

Formas de pagamento:  À vista, com desconto de 100% nos juros, 100% na multa moratória e 100% na multa punitiva; Em 2 parcelas, com desconto de 90% nos juros, 90% na multa moratória e 90% na multa punitiva; Em 3 a 6 parcelas, com desconto de 80% nos juros, 80% na multa moratória e 80% na multa; punitiva; Em 7 a 10 parcelas, com desconto de 70% nos juros, 70% na multa moratória e 70% na multa punitiva; Em 11 a 14 parcelas, com desconto de 60% nos juros, 60% na multa moratória e 60% na multa punitiva; Em 15 a 24 parcelas, com desconto de 40% nos juros, 40% na multa moratória e 40% na multa punitiva.

Passo a passo para adesão ao Refis 2021: 

Acesse o site: www.santabarbara.sp.gov.br;  Clique na aba “Serviços - Protocolo – Novo”; Clique no link “Auto Atendimento”; Faça o login utilizando seu CPF e senha; Se ainda não for cadastrado, será necessário realizar o cadastro antes de fazer o login; Após realizar seu login, clique em “Nova Solicitação”, escolha o assunto a que se refere seu pedido: Refis 2021; Siga as instruções e protocole seu pedido. Obs: É necessário informar o código do objeto (Imóvel, Empresa ou CPF) e anexar os documentos necessários para abertura do protocolo.


Passo a passo para acompanhar seu protocolo: Acesse o site: www.santabarbara.sp.gov.br;  Clique na aba “Serviços - Protocolo – Novo”; Clique em “Auto Atendimento”;  Faça seu login informando CPF e senha; Após realizar seu login, clique em “Acompanhar Solicitação”; e Localize o protocolo, selecione e clique em “Consultar” para mais informações.

 Refis do DAE

Também teve início neste mês  o Refis do DAE (Departamento de Água e Esgoto). As contas de água em atraso, até o mês de referência de fevereiro de 2021 (vencimento no mês de março), poderão integrar o Refis. Condição que insere também no direito aos descontos as contas objetos de parcelamentos anteriores e as dívidas em fase de execução fiscal cujos carnês encontram-se vigentes.

Para aderir ao programa basta o requerente comparecer no prazo estabelecido na sede administrativa do DAE, na Rua José Bonifácio, 400, Centro, de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8 às 16 horas. A solicitação poderá ser feita também pelo email: refis2021@daesbo.sp.gov.br, apresentar RG e CPF e uma conta de água do imóvel em questão ou informar o endereço. No caso de pessoa jurídica, é necessário apresentar o contrato social, documento de identificação do solicitante e quando não for o sócio, apresentar a procuração.