Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.022/2014 de 8 de agosto de 2014,  regulamentando e reconhecendo assim a profissão de Guarda Municipal em todo o país. Com isso, as Guardas Civis Municipais passam a ter o poder de polícia regulamentado. Em Santa Bárbara d’Oeste, devidamente capacitados, a categoria ganha em nível nacional um reconhecimento maior com o dever de proteger tanto o patrimônio quanto a vida.

De acordo com o secretário da Sesetran (Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil), Rômulo Gobbi, cada município terá um prazo para regulamentar a sua corporação. “O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O efetivo deve ser superior a: 0,4% da população, em municípios com até 50 mil habitantes; 0,3% da população, em municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes e 0,2% da população, em municípios com mais de 500 mil habitantes”, disse.

Segundo a publicação, o exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. “Nossa corporação já obedece a esse requisito, uma vez que nossos guardas já são capacitados conforme a matriz curricular”, destaca.  O município conta hoje com efetivo de 170 agentes da Guarda Civil.

A Lei também atribui como sendo de competência da Guarda Civil Municipal algumas ações que até então eram de competência dos órgãos estaduais e federais de segurança. “Dentre as ações a guarda passa a ter a competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos e municipais em instalações do município, bem como os bens de uso comum, os de uso especial e dominiais”, explica.

Já algumas jurisdições específicas de responsabilidade da corporação são por zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município, coibir infrações penais e administrativas que atentem contra os serviços e bens municipais, atuar de forma preventiva para proteção da população que utiliza os bens municipais, ações conjuntas aos demais órgãos que contribuem para a paz social, proteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural, dentre outras seguranças.

Para Gobbi, não haverá tantas mudanças na prática, uma vez que a Guarda Civil de Santa Bárbara d’Oeste já vem prestando efetivo apoio as forças estaduais de segurança. “A Guarda Civil já apreendeu, em 2014, mais de 130 quilos de drogas (maconha e cocaína) e efetuou a prisão de mais de 80 pessoas sendo procuradas e em flagrante. Na verdade o que essa lei proporciona e que tem por objetivo é legalizar essas ações que em nosso município ela já faz”, afirma.

Santa Bárbara também se destaca com a busca antecipada de um convênio firmado junto ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) onde também poderá aplicar multas, que antes era de competência apenas da Polícia Militar. “Já estamos mantendo contato com o Detran há meses, antes mesmo da sanção da lei, já buscando esse convênio. O que estamos buscando, além da aplicação das multas municipais, também aplicar as multas estaduais mediante esse convênio. A resolução Nacional estipula quais são as multas municipais e estaduais, o que queremos é trabalhar em conjunto através de competência concorrente”, destaca.

Segundo secretário, a tendência é que os municípios sejam gestores da segurança pública uma vez que são eles que estão muito próximos destas demandas que são de interesses locais. “Com essa lei quem tem a perder são só os marginais, na medida em que o Estado reconhece o papel fundamental das guardas civis como um apoio da segurança pública e com esse reconhecimento as forças legais se fortificam”, disse.  

Os princípios das Guardas Municipais são de proteção dos direitos humanos, preservação da vida, patrulhamento preventivo, compromisso com a evolução social da comunidade e uso progressivo da força. Com mais funções, os municípios também deverão pleitear os repasses de tributos que até então ficava para o Estado. “É uma consequencia, já que iremos gastar mais com segurança, também vamos em busca dessa verba para a cidade”, afirma.