Dois projetos de lei e nove moções estão previstos na Ordem do Dia da 34ª Reunião Ordinária de 2017, que será realizada nesta terça-feira (19), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Dentre as proposituras, o Projeto de Lei 89/2017, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que altera o artigo 20 da Lei Municipal 3.426, de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre ações de controle e de guarda responsável de animais no município de Santa Bárbara d´Oeste, altera multas e institui níveis de gravidade das penalidades, reincidências.

De acordo com a proposta, os proprietários cujos animais estiverem, identificados eletronicamente ou não, em situação de abandono ou maus tratos se sujeitarão às seguintes penalidades: multa de 12 a 32 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para infrações leves (sem ferimentos); multa de 32 a 48 UFESPs para infrações médias (ferimentos superficiais); e multa de  48 a 72 UFESPs para infrações graves (lesões com risco de morte). Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Na Exposição de Motivos do projeto, Celso esclarece que a majoração das multas se justifica em razão do crescente aumento de animais em estado de abandono e maus tratos, motivo de comoção pela vida desses animais, assim como de inúmeras doenças, por vezes transmissíveis ao ser humano. O vereador destaca, ainda, o prejuízo aos cofres públicos com gastos no recolhimento, tratamento, guarda e alimentação dos animais.

Outro projeto da Ordem do Dia é  o Projeto de Lei 76/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a assinar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas. A pedido do vereador Isac Sorrillo (DEM) a votação dessa propositura foi adiada na reunião do último dia 5. Ainda na sessão serão apreciadas nove moções. 

Tribuna Livre

Ainda nesta terça-feira, a Tribuna Livre da Câmara será utilizada pela arquiteta Geise Brizotti Parquotto, doutora em Planejamento Urbano e Regional pela USP, que irá falar aos parlamentares e ao público presente no Plenário Dr. Tancredo Neves a respeito do Plano Diretor, projeto de autoria do Poder Executivo, que planeja o desenvolvimento da cidade pelos próximos 10 anos.

Também, será realizada nesta  terça, dia 19, na Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, às 19h30, localizada na Av. Sebastião de Paula Coelho, 650 – Rochelle/Romano, uma nova Audiência Comunitária sobre o Plano Diretor, com palestra do Prof. Estevam V. Otero – graduado em Arquitetura e Urbanismo (2002), tem Mestrado (2009) e Doutorado (2016) em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo (USP).