Os vereadores barbarenses aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei 89/2017, de autoria do vereador Celso Ávila, que altera o artigo 20 da Lei Municipal 3.426, de 16 de outubro de 2012, que dispõe sobre ações de controle e guarda responsável de animais no Município de Santa Bárbara d´Oeste. Na prática, a alteração aumenta o valor  das multas e institui níveis de gravidade das penalidades e reincidências em caso de abandono ou maus tratos de animais. 

O vereador Celso Ávila (PV) explicou o objetivo da propositura: “É uma lei que já vigora no município, desde o governo do ex-prefeito Mário Heins, Lei 3.426, de 2012, porém, não tipifica e tem uma multa muito branda em decorrência de abandono e maus tratos de animais. Nós fizemos uma revisão dessa lei. Eu entrei com o projeto que altera o artigo 20 dessa lei no que se relaciona a questão de tipificação das infrações e aumento das multas”, disse. 

Segundo Ávila, as infrações são consideradas leves, médias e graves, e dependendo da infração aumenta o valor da multa. Ele disse que vai cobrar a sanção do projeto pelo prefeito Denis Andia. O parlamentar informou que quem vai fiscalizar será o setor de Controle de Zoonoses. Questionado sobre quem irá gerenciar o dinheiro cobrado com as multas respondeu que foi feito um  apontamento na comissão de Justiça e Redação em relação ao controle do dinheiro arrecado pelas multas. “A própria prefeitura vai trabalhar essa questão das políticas públicas com relação aos animais, visto, que o órgão fiscalizador será a Zoonoses, obviamente, será feito todo o trabalho junto a Prefeitura”, falou. 

O projeto foi aprovado com uma emenda que suprime o item “V” que determinava que os recursos oriundos das multas fossem  destinados ao setor responsável para utilização em campanhas de proteção aos animais. Questionado também se conversou com membros da Spasb para elaboração do projeto respondeu que se trata de um projeto abrangente e não em benefício só de um determinado segmento, mas de todas as pessoas de Santa Bárbara. “ Assim, como não falei com ninguém também não fui procurado por ninguém”, apontou. 

De acordo com a proposta, os proprietários cujos animais estiverem, identificados eletronicamente ou não, em situação de abandono ou maus tratos se sujeitarão às seguintes penalidades: multa de 12 a 32 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para infrações leves (sem ferimentos); multa de 32 a 48 UFESPs para infrações médias (ferimentos superficiais); e multa de  48 a 72 UFESPs para infrações graves (lesões com risco de morte). Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro.

Sessão 

Inicialmente, os parlamentares aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 76/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a assinar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas. A pedido do vereador Isac Sorrillo (DEM) a votação dessa propositura havia sido adiada na reunião do último dia 5. Ainda na sessão foram aprovadas 11 moções. 

Tribuna Livre

Ainda ontem, a Tribuna Livre da Câmara foi utilizada pela arquiteta Geise Brizotti Pasquotto, doutora em Planejamento Urbano e Regional pela USP, que falou aos parlamentares e ao público presente no Plenário Dr. Tancredo Neves a respeito do Plano Diretor, projeto de autoria do Poder Executivo, que planeja o desenvolvimento da cidade pelos próximos 10 anos, e sobre os benefícios de uma cidade compacta.