De autoria do vereador Carlos Fontes (PSD), o Título de ‘Líder Religioso de Destaque’, foi suspenso em ação civil pública pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em pedido feito pelo promotor Leonardo Romano Soares. De acordo com o parlamentar, ainda cabe recurso em instância superior.

O decreto entrou em vigor em dezembro de 2014.  De acordo com a propositura, os homenageados devem ser pessoas pertencentes a entidades religiosas, que se destacarem por serviços prestados à coletividade. As diferentes instituições religiosas indicarão os nomes de seus líderes para o recebimento desse título.

De acordo com o artigo 1º o título de "Líder Religioso de Destaque" deve ser outorgado a lideres que realizam trabalhos de assistência na área espiritual e social, como: pregação da palavra de Deus, missões evangelísticas urbanas, nacionais e internacionais, louvor e adoração, capelania hospitalar e prisional, ensino teológico, assistência social e serviço de saúde, entre outras obras equivalentes.

O TJ-SP reconheceu a inconstitucionalidade do decreto legislativo nº 20/2014. O promotor pediu a suspensão dos efeitos desse decreto por apresentar inconstitucionalidade. Segundo o processo, o decreto tem caráter honorífico voltado ao exercício de ações religiosas confessionais que representam atividade privada, não tendo interesse público. O decreto é inconstitucional por ofender a laicidade do Estado.

O vereador Carlos Fontes (PSD), autor do decreto, disse que teve da ação civil do MP desde o início, em 2014, por isso não recebeu com surpresa o resultado do julgamento no Tribunal de Justiça. “Já era esperado esse resultado. Tanto é que não fizemos nenhuma solenidade de entrega durante o trâmite do processo. O TJ optou pelo indeferimento então vamos cumprir”, afirmou. 

Ele informou ainda que em tese, é cabível recurso extraordinário ao STF, no entanto, somente quando o processo retornar à 10ª Câmara de Direito Público quando esta julgar definitivamente a apelação observando o que foi decidido na arguição de inconstitucionalidade. “Já estamos em contato com os procuradores da Casa de Lei e se tiver recurso iremos até o fim”, afirma.