A 40ª Reunião Ordinária de 2017 da Câmara de Santa Bárbara d´Oeste promovida nesta terça-feira (31), no Plenário Dr. Tancredo Neves, tem incluídos na Ordem do Dia quatro projetos de lei e 29 moções. Os projetos são  de autoria da vereadora Germina Dottori (PV) e tornam obrigatório o registro, no prontuário de atendimento em Saúde, dos casos de violência contra a criança e o adolescente, contra a pessoa idosa, contra a pessoa com deficiência e contra a mulher.

Na 38ª Reunião Ordinária de 2017 os parlamentares rejeitaram os pareceres contrários da Comissão de Justiça e Redação aos  Projetos de Lei 94, 95, 96 e 97/2017, que tratam do assunto. Com a rejeição do parecer, os projetos retomaram o trâmite normal e voltam a ser apreciados em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema tratado. 

A vereadora Germina Dottori é a presidente da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que emitiu os pareceres contrários. Ela explicou que o parecer foi dado por “vício de iniciativa”, por criar uma obrigação ao Executivo, o que seria um ponto de inconstitucionalidade. Contudo, diz que em conversa com o governo houve interesse para que os projetos passassem para fins de estatística sobre a violência. Inclusive, lembrou que o prontuário é online, portanto, fica mais fácil inserir os dados e apurar a violência.

De acordo com os projetos, é obrigatório o registro pelos profissionais de saúde, no prontuário de atendimento, de indícios de violência contra a criança e o adolescente, contra a pessoa idosa, contra a pessoa com deficiência e contra a mulher,  para fins de estatística, prevenção e apuração da infração penal. 

Tribuna 

O Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida serão abordados hoje na Tribuna da Câmara. O assunto será proferido por Valdinei Tonin, da equipe de Defesa da Vida e da Família da Diocese de Piracicaba. O convite foi feito pelo vereador Paulo Monaro (SD) que apresentou um Projeto de Lei que institui  o Dia do Nascituro e a Semana de Defesa e Promoção da Vida no Calendário Oficial do Município.