O presidente da Câmara barbarense, Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), anunciou, na tarde de ontem (14/12), durante uma coletiva de imprensa, que a Câmara Interclesial de Santa Bárbara d´Oeste, representada por Ailton Jhones Gil, retirou naquela data o Projeto de Lei Complementar 07/2017, o qual revoga a lei municipal que instituiu a cobrança da CIP (Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública). A retirada ocorreu após a Câmara comunicar os representantes da entidade, que a propositura tinha “inconsistências notórias em assinaturas dos ´autores populares´, conforme parecer do Departamento Jurídico da Casa. 

O projeto de iniciativa popular foi protocolado na Câmara no dia 19 de setembro deste ano. A iniciativa contou com mais de 7 mil assinaturas, o equivalente a mais de 5% do eleitorado barbarense. A CIP foi novamente implantada em abril deste ano no município. 

Conforme o parecer, os requisitos constitucionais, legais e regimentais iniciais para a iniciativa popular são: assinatura de 5% do eleitorado do município; indicação do nome completo e do número do título de eleitor de todos os signatários; listas organizadas pelo representante que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas; e projeto de lei com respectiva justificativa.

O parecer do Departamento Jurídico da Câmara aponta:  “é visível que os documentos apresentados não atendem os referidos requisitos em especial na inexistência de assinaturas de cada munícipe e inexistência de justificativa do projeto de lei. Ademais, é notório que a caligrafia de muitas das listas é idêntica, indicando ter sido uma única pessoa que anotou os nomes dos cidadãos. A rigor, se fossem tais nomes escritos considerados as assinaturas de cada uma das pessoas (...), é impossível que pessoas diferentes tenham uma mesma caligrafia, podendo essas listas serem consideradas inidôneas”. E segue em outro trecho: “o requerimento dos representantes não é apto a ser recebido como um projeto de lei de iniciativa popular, configurando as hipóteses de inadmissibilidade previstas no artigo 79, incs I (manifestamente inconstitucional e II (anti-regimental)”. Desta forma, diz que o presidente da Casa deve sequer admiti-lo e diante também da seriedade do fato “(existência de inúmeras listas com caligrafia idêntica)” orienta a encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público, para as providências que este julgar cabíveis. 

Segundo Kadu, após ser protocolado,  a propositura foi encaminhada para  o Departamento Jurídico da Casa, que detectou  inconsistências nas assinaturas. Diante disso, procuraram o Ministério Público e o Legislativa tinha  duas situações: arquivar o projeto ou comunicar a Câmara Interclesial , dando um prazo para que se justificassem  ou reconhecendo a falha  pudessem retirar a propositura. 

O presidente do Legislativo disse que fez uma reunião prévia  com os representantes da Câmara Interclesial e expôs que a matéria não tinha condições de tramitar da forma que estava. Então, foi pedido pelos representantes da entidade para que arquivasse, mas Kadu expôs que não poderia, porque poderia ter questionamentos. “A gente entende que não houve má fé”, disse, acrescentando que a entidade entendeu que não dava para seguir da forma como estava e retirou ontem, dia 14, o projeto. 

De acordo com Kadu, irá encaminhar os autos ao Ministério Público para resguardar a Câmara. Ele disse ainda que a Câmara Interclesial pode colher as assinaturas e o Poder Legislativo está de portas abertas para receber o projeto.  “Respeitamos e entendemos que não houve má fé, apenas a ilegalidade jurídica, a forma como foi colhida as assinaturas, talvez, por falta de conhecimento, como é feito um abaixo-assinado”, falou.  Participaram também da coletiva o procurador-chefe da Câmara barbarense, Raul Miguel Freitas de Oliveira, o vice-presidente da Mesa Diretora, Valdenor de Jesus, o Jesus Vendedor (DEM) e Cláudio Peressim (PEN). 

A Câmara Interclesial é formada por  padres, pastores, diáconos e missionários. Segundo César Quirino, um dos representantes da Câmara, a entidade pretende marcar uma coletiva de imprensa na segunda-feira, dia 18 de dezembro, explicando esse posicionamento.