O vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), protocolou, nesta semana, na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 02/2018, que altera o § 1º do Artigo  1º  da Lei Municipal 2598/2001 que Altera o art. 385 da Lei nº 2.402, de 7 de janeiro de 1.999. 

Com a alteração, os estabelecimentos previstos no “caput”, denominados “Borracharia, Conserto de Pneus e Lavadores de Veículos” poderão funcionar em terrenos com área de 125 m² e 5 m de testada, no mínimo. Hoje, pela lei em vigor, esses estabelecimentos podem funcionar em terrenos com área de 250 m² e 10m de testada. 

Na exposição de motivos da propositura, o parlamentar explica que o projeto vai ao encontro aos esforços de todos os governantes para geração de emprego, pois o mesmo facilita a abertura dos referidos comércios em locais de menor tamanho. “Tal projeto vai facilitar a abertura de novas empresas em diferentes bairros da cidade, facilitando a prestação de serviços e girando a economia local”, disse Alex.  O projeto segue para receber pareceres das comissões permanentes e depois será  apreciado pelo plenário da Câmara.