Três projetos de lei e 30 moções estão previstos na Ordem do Dia da 3ª Reunião Ordinária de 2018, que será promovida na próxima terça-feira, dia 30 de janeiro, a partir das 14h, na Câmara de Santa Bárbara d´Oeste. Inicialmente, os parlamentares irão apreciar o Projeto de Lei nº 99/2017, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que declara de utilidade pública municipal a “Associação Cidadão e Cidadã de Direito”. 

A Associação foi constituída em 28 de julho de 2014 e funciona na Vila Godoi. Ela tem por finalidade a prestação de assistência e serviços a pessoas adultas de ambos os sexos e famílias em situação vulnerabilidade e risco pessoal e social, em espaço de habitabilidade, buscando melhor qualidade de vida e respeitando todos os seus direitos inerentes da sua condição humana e sem qualquer discriminação, de forma continua e permanente.

O segundo projeto previsto na pauta de votação é o Projeto de Lei 106/2017, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis localizados no trecho da rua onde funcionam as feiras-livres. De acordo com a propositura, a Administração poderá conceder desconto de 50% nesse tributo, o qual será concedido enquanto a feira funcionar no local beneficiado.Essa propositura já teve três pedidos de adiamento, dois  ano passado: um feito em novembro, a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD) e outro em dezembro, a pedido do parlamentar Marcos Rosado (PR), e um neste ano, a pedido de Edvaldo Silva Meira, o Batoré (SD).

Na sequência, de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 04/2018, que autoriza o Município de Santa Bárbara d´Oeste a firmar convênios e receber verbas do Governo do Estadual objetivando a aquisição de equipamentos para segurança.  Esse convênio, conforme a propositura, se dará nos termos do Decreto Estadual 62.960/2017 e da Lei Estadual 16.111/2016.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia explica que esses instrumentos normativos do governo estadual indicam que a destinação dos recursos transferidos pelo Governo do Estado deverá ser exclusivamente para a Guarda Civil Municipal, para a aquisição de veículos equipados, coletes a prova de balas e para a aquisição de uniformes, incluindo cinturão, coturno e camiseta, entre outros itens. Os parlamentares também devem apreciar 30 moções.