Os vereadores barbarenses aprovaram, ontem, na 3ª Reunião Ordinária de 2018, o Projeto de Lei nº 04/2018, que  autoriza o  município de Santa Bárbara a firmar convênios e receber verbas do Governo Estadual objetivando a aquisição de equipamentos para segurança. A propositura foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares. A sessão foi realizada novamente, excepcionalmente, no hall do Legislativo, em razão das obras de acessibilidade do Plenário Dr. Tancredo Neves. 

Esse convênio aprovado pelos vereadores, conforme a propositura, se dará nos termos do Decreto Estadual 62.960/2017 e da Lei Estadual 16.111/2016. Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia explica que esses instrumentos normativos do governo estadual indicam que a destinação dos recursos transferidos pelo Governo do Estado deverá ser exclusivamente para a Guarda Civil Municipal, para a aquisição de veículos equipados, coletes a prova de balas e para a aquisição de uniformes, incluindo cinturão, coturno e camiseta, entre outros itens. 

Na reunião, dois projetos previstos na Ordem do Dia tiveram sua votação adiada. Inicialmente, foi adiada a votação do Projeto de Lei 99/2017, de autoria do vereador Celso Ávila (PV). Esse projeto declara de utilidade pública a “Associação Cidadão e Cidadã de Direito”. Constituída em 2014, essa entidade tem por finalidade a prestação de assistência a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na sequência, após longa discussão, a pedido do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), foi adiada a votação do Projeto de Lei 106/2017, que dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis localizados em trechos de ruas onde funcionem as feiras livres. Durante a discussão, alguns parlamentares demonstraram preocupação com impacto financeiro na arrecadação da prefeitura, possíveis  repasse desse  valor para os feirantes e mudanças de locais de feira. Por sua vez, outros falaram dos transtornos causados pela feira para os moradores. “O que me preocupa é a renuncia de receita e quem vai pagar o pato. Vai ter que sair de outro lugar para cobrir o rombo”, disse o vereador Carlos Fontes (PSD).   

De acordo com a propositura, a Administração poderá conceder desconto de 50% nesse tributo, o qual será concedido enquanto a feira funcionar no local beneficiado. A votação dessa propositura, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), já havia sido adiada em dezembro do ano passado e durante a 1ª Reunião Ordinária de 2018. Além disso, na reunião os vereadores aprovaram 35 moções. A previsão é na próxima semana a sessão já ser realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves.