O vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), protocolou ontem, dia 26 de março, na Câmara barbarense o Projeto de Lei nº 24/2018, que dispõe sobre o repasse de 10% da receita municipal com multas de trânsito à Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d´Oeste. Pela propositura, os 10% do valor proveniente de arrecadação das multas de trânsito serão  depositados, mensalmente, na conta do fundo que será criado para ampliação das ações de fiscalização e policiamento por parte da Guarda Civil Municipal. 

Em seu artigo 2º dispõe que o percentual repassado será gerido pelo Secretário de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, que prestará contas dos valores sob sua responsabilidade, bem como das ações tomadas que, efetivamente, promovam maior eficiência e segurança no trânsito com medidas de policiamento e fiscalização. Os valores repassados poderão ser utilizados para cursos de capacitação, treinamento, aquisição de veículos (viaturas), armamento, equipamentos de segurança (coletes balísticos), drones e o que precisar para oferecer melhor segurança e estrutura de trabalho aos agentes que realizarão o trabalho de fiscalização. 

Na justificativa, o vereador expôs que a propositura tem como  objetivo dar maior aperfeiçoamento e eficiência para os efetivos da Guarda Civil Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. Ele destacou que  Município tem a responsabilidade pela segurança pública, podendo fazê-lo por meio da Guarda Civil Municipal por expresso dispositivo constitucional que incluiu o órgão na segurança pública.

“As Guardas Civis Municipais têm a função principal de proteger os bens, serviços e instalações, nos termos da lei, cuja função é de extrema relevância, podendo, se solicitado atuar juntamente com órgãos policiais na manutenção da ordem pública junto com a Polícia Federal, Polícia Civil e Polícia Militar, além de outros previstos na própria Constituição Federal e na Lei Federal nº 13022/2014. Contudo, os repasses que vêm sendo disponibilizados a este órgão é insuficiente para atender as necessidades da corporação”, escreveu.