O vereador José Luís Fornasari, o Joi (SD), protocolou ontem (09), na Câmara barbarense, o Projeto de Lei  nº 30/2018, que dispõe sobre o prazo para o pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo pago do Município de Santa Bárbara d´Oeste, quando o tempo pago expirar e sobre a obrigatoriedade de identificação dos agentes que operam a cobrança e fiscalização. Na exposição de motivos, o parlamentar explica que a propositura tem como objetivo fornecer um pequeno prazo para que o usuário do sistema possa efetuar um novo pagamento da tarifa e prolongar seu uso da vaga de estacionamento.

De acordo com o projeto, em seu artigo 2º, os veículos que se encontram estacionados nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo de Santa Bárbara D´Oeste, terão o prazo de 15 minutos, a contar do horário do término do período pago, para efetuarem o pagamento de nova tarifa.

“Chegou ao conhecimento do Poder Legislativo que atualmente os usuários do estacionamento rotativo de Santa Bárbara D´Oeste são autuados pelos agentes da concessionária do serviço, logo após o término do período já pago. Atualmente, imediatamente após o termino do prazo já pago, os agentes da empresa concessionária emitem o aviso de cobrança de tarifa”, expõe o parlamentar.

A propositura estabelece, ainda, em seu artigo 3º,  que os agentes que trabalham na cobrança ou fiscalização do estacionamento rotativo deverão portar crachá de identificação com seu nome e sobrenome visíveis aos usuários. “Além disso, objetivando a melhoria na prestação dos serviços, determina que todos agentes da concessionária que atuam na cobrança e fiscalização portem crachá de identificação com seu nome e sobrenome visíveis aos usuários”, finalizou Joi.