O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), elaborou moção em que manifesta apelo aos deputados federais pela aprovação da PEC 275/16, que inclui as Guardas Municipais entre os órgãos da Segurança Pública e equipara o regime de previdência desses profissionais aos Policiais civis e Militares.

A PEC 275/16 é de autoria do deputado federal  Cabo Sabino (PR-CE). No documento, Joi diz que a moção leva em consideração que a Emenda à Constituição (PEC) nº 275/16, que altera o artigo  144 do Texto Constitucional que já previa aos municípios a possibilidade constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações; que a presente moção de apelo se apresenta com o intuito de se aprovar a PEC supracitada que pretende incluir as guardas municipais entre os órgãos da segurança pública e equipara o regime de previdência de seus profissionais aos policiais civis e militares;

Também  que segundo o autor, deputado Cabo Sabino (PR-CE), a medida é necessária para garantir aos guardas municipais a proteção para o desempenho de sua profissão , “uma vez que esses servidores municipais, que atuam na segurança do patrimônio municipal, também estão submetidos a riscos à saúde ou à integridade física”; que os guardas municipais são regidos pelo Estatuto Geral das Guardas Municipais  (Lei Federal  nº 13.022/14) e respondem pela segurança de bens, serviços e espaços públicos do Município.