Os vereadores barbarenses aprovaram dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, além de 11 moções, durante a 21ª Reunião Ordinária do ano, realizada nesta terça-feira (05 de junho), no Plenário Dr. Tancredo Neves.  Dentre as matérias, duas  de autoria do Poder Executivo que beneficiam a cultura do município. 

O Projeto de Lei nº 45/2018 altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 3.859/2016, responsável pela reestruturação do Conselho Municipal de Política Cultural e Fundo Pró-Cultura. O objetivo é aumentar as receitas que constituem o fundo, possibilitando a realização de transferências e repasses oriundos do Governo do Estado de São Paulo e do Governo Federal, bem como transferências e outras receitas por outros fundos, públicos ou privados. O Projeto de Lei nº 46/2018 autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, objetivando o recebimento de R$ 250 mil em verbas provenientes do Credenciamento do Programa de Ação Cultural “ProAc – Municípios” para a qual será aportada a contrapartida do município de R$ 50 mil.

Na sequência, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2018, de autoria da Mesa Diretora, que altera o quadro de funções de confiança previsto na Lei Complementar nº 58/2009 (Estrutura Administrativa da Câmara Municipal). Na prática, a proposta reduz duas funções de confiança de Membro de Comissão de Licitação e cria duas funções de confiança de Assistência Suporte – Técnico de Som.

Suspensão – O Projeto de Lei Complementar nº 07/2018, previsto na Ordem do Dia desta reunião, teve seu trâmite suspenso a pedido da autora, a vereador Germina Dottori (PV). A proposta altera o artigo 41 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n° 54/2009) acrescentando o inciso IV, modifica o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1º e 2º.

A intenção é impedir a bitributação, garantindo que as operações denominadas de industrialização por encomenda sobre as quais já deve incidir o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não sofram cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). No entanto, a vereadora pretende se reunir com os setores interessados para sanar dúvidas antes de retomar o trâmite da propositura. Na próxima quarta-feira, dia 13 de junho, será realizada uma reunião com contadores, empresários e representantes da Prefeitura para discutir o assunto e tirar todas as dúvidas.