Denúncias são protocoladas na Câmara

Valor que servidor estaria recebendo é garantido por lei

Nesta semana, um servidor público municipal protocolou mais uma representação na Câmara pedindo a instauração de Comissão Especial de Inquérito – CEI para investigar suposto “aumento abusivo de salário” de um servidor de chefia do setor de Transportes Sanitários do Município. Ele alega que o servidor de chefia recebia salário de R$ 3,6 mil, em 2013, e pulou para R$ 9,5 mil, em 2018. 

Em nota, a Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste informou que o funcionário é servidor público concursado há mais de 25 anos. Ao longo desse período teve acrescido em seus vencimentos, independente de qualquer nomeação, valores relacionados a insalubridade, adicional por tempo de serviço e sexta parte (para servidor com mais de 25 anos de serviço), benefícios garantidos em lei e válidos para todos os servidores com o mesmo tempo de serviço e suas respectivas funções de concurso. Esse valor, pela legislação é cumulativo aos vencimentos relacionados ao cargo de chefia, também previsto em lei. Recentemente, outras denúncias também foram feitas à Câmara sobre o transporte da saúde no município. A Câmara Municipal está analisando as denúncias e aguarda um dossiê da Saúde e parecer jurídico.