Os vereadores barbarenses aprovaram três projetos de lei, além de cinco moções, durante a 22ª Reunião Ordinária do ano, realizada ontem,  terça-feira (12 de junho), no Plenário Dr. Tancredo Neves.

Inicialmente, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 21/2018, de autoria do vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de provadores de roupas acessíveis à população com deficiência e mobilidade reduzida em estabelecimentos comerciais do Município.

Na sequência, os vereadores discutiram e aprovaram dois projetos de autoria do Poder Executivo, incluídos na pauta de votação a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), líder do Governo na Câmara. O Projeto de Lei nº 34/2018 autoriza o Município a firmar convênios com escolas e entidades particulares de Educação Infantil, objetivando o aumento de oferta de 400 para 800 vagas com a concessão de bolsas creche às crianças que não obtenham vagas na rede municipal. O Projeto de Lei nº 49/2018 altera a Lei Municipal nº 3.096/2017, alterada pelas leis municipais nº 3.991/2017 e nº 4.011/2018. Na prática, a proposta faz adequações financeiras pontuais no convênio firmado entre a municipalidade e a Apae – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste.

Também foi incluído na pauta de votação o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 30/2018, de autoria do vereador José Luís Fornasari, o Joi (SD), que dispõe sobre o prazo para o pagamento da tarifa do sistema de estacionamento rotativo  (zona azul) pago do Município de Santa Bárbara d´Oeste, quando tempo pago expirar e sobre a obrigatoriedade de identificação dos agentes que operam a cobrança e fiscalização. Em votação polêmica, o vereador Cláudio Peressim (PEN) chegou a pedir o adiamento dessa votação, mas 12 edis foram contrários à prorrogação. O Veto Total foi derrubado por unanimidade e, agora, a proposta será promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR). A Prefeitura pode entrar com Adin (Ação Direta de Constitucionalidade) na justiça. A sessão chegou a ser suspensa para discussão do assunto.

Tribuna – Antes do início da votação, o historiador Antônio Carlos Angolini fez uso da Tribuna Livre para falar sobre os 149 anos da emancipação política de Santa Bárbara d’Oeste, comemorados no dia 15 de junho, data que dá nome à Casa de Leis: “Palácio 15 de junho”.

Homenagem – O vereador Joi Fornasari prestou homenagem aos 60 anos da Escola Senai – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial “Alvares Romi” ao entregar cópias da Moção de Aplauso nº 397/2018 ao diretor Pedro Humberto Contieri Filho e outros homenageados.