A vereadora Dra. Germina Dottori (PV) se reuniu na manhã de ontem, dia 13 de junho, com contadores, empresários e representantes do Poder Executivo Municipal para debater sobre o Projeto de lei Complementar n.º 97/2018, de sua autoria. A Propositura altera o artigo 41 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar n.º 54/2009) acrescentando o inciso IV, modifica o parágrafo único e acrescenta os parágrafos 1.º e  2.º.

A Intenção do Projeto de Lei é impedir a bitributação, garantindo que as operações denominadas de industrialização por encomenda sobre as quais já deve incidir o ICMS (imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não sofram cobrança de ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza); consequentemente, atraindo um maior número de empresas para o Município de Santa Bárbara d’Oeste.

O projeto estava previsto na Ordem do Dia da reunião camarária da semana passada, mas a Dra. Germina pediu a suspensão dos trâmites justamente para reunir os setores interessados na matéria para sanar dúvidas. Em entrevista, a vereadora esclareceu que o PL é interpretativo, para que o Fiscal identifique na empresa qual o imposto a ser recolhido. Informou que a reunião foi extraordinária, pois pela primeira reuniram-se Empresários, Contadores, Representantes do Poder Executivo, Secretários de Governo, Negócios Jurídicos e da Fazenda e Parlamentares. 

“Também foi debatido sobre a insegurança jurídica causada pela incidência de bitributação nestes seguimentos e o que fazer para que o Município que está numa esquina privilegiadíssima, norteada por importantes rodovias, Bandeirantes, Anhanguera e SP-304 (Luís de Queiroz) cresça e se torne um grande pólo produtivo com empresas competitivas, que vão gerar mais empregos e recursos para a Cidade, e, portanto, melhorar a qualidade de vida dos barbarenses. Agora, cada escritório de contabilidade irá trazer estes casos práticos e pontuais que serão levados ao Poder Executivo, para, em conjunto, aperfeiçoar sua adequação e implementação”, disse.