Os vereadores barbarenses devem apreciar cinco projetos de lei, além de onze moções, durante a 24ª Reunião Ordinária do ano, que será realizada na terça-feira (26/06), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves. 

Inicialmente, os vereadores irão apreciar o Projeto de Lei Complementar nº 09/2018, que altera o parágrafo 2º do artigo 62 da Lei Complementar nº 265 de 14 de dezembro de 2017, de autoria do Poder Executivo. A propositura faz uma correção de inconsistência técnica existente na lei complementar em questão. “A presente adequação não interfere na essência do que se propõe o Plano Diretor deste Município, haja vista a manutenção do Macroeixo de Desenvolvimento Econômico – MDE envolvido – Estrada do Barreirinho – como eixo de circulação  e não como eixo  de uso exclusivo, preservando assim o uso consolidado de eventuais usos incômodos que pudessem se instalar nas áreas vazias remanescentes garantindo a sua função como via de circulação de serviços”, segundo exposição de motivos do projeto. 

Na sequência, os vereadores devem discutir o Projeto de Lei nº 27/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras do Município de Santa Bárbara d´Oeste, a fornecerem pares de calçados para clientes que são impedidos de adentrar na agência bancária com seus calçados devido ao sistema de segurança nas portas giratórias, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV). 

A próxima propositura a ser apreciada é o Projeto de Lei nº 47/2018, que altera o artigo 6º, da Lei 3.936 de 24 de maio de 2017, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD). Conforme informações da justificativa do projeto, o presente Projeto de Lei altera o artigo 6º da Lei nº 3.936/2017,que dispõe sobre a exploração do serviço de transporte recreativo e passeios turísticos, retirando a obrigatoriedade de contratação de seguro com cobertura para terceiros, mas mantendo a necessidade de que haja seguro para os passageiros transportados.  

“Isso porque, com a atual redação da Lei, não há possibilidade de cumprimento por parte das pessoas que exploram o respectivo serviço, tendo em vista que o seguro para terceiros, nos casos de transporte recreativo, os chamados “trenzinhos”, não é ofertado pelas seguradoras, conforme documento trazido a esse vereador por pessoa interessada na legalidade da prestação do serviço. Da mesma forma existe o Seguro Obrigatório DPVAT que já é pago por todos os condutores e se presta ao mesmo fim”. 

Por fim, dois projetos de Decreto Legislativo, que tratam da concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense. No Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018, o vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), oferece a honraria a Dra. Maria Cristina de Pádua Joia. No Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018, o vereador Paulo Monaro (SD), oferece a honraria para Dr. Marco Antônio da Silva.