O vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), protocolou o Projeto de Lei nº 55/2018, que dispõe sobre a criação do “Passe Emprego”, que consiste na gratuidade do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano a pessoas em situação de desemprego residentes no Município.

O benefício, de acordo com a proposta, consiste no fornecimento do Cartão Esperança aos desempregados em busca de nova colocação profissional. Para participar, é preciso ser maior de 18 anos, estar desempregado há mais de dois meses, estar cadastrado no portal Casa do Trabalhador ou regularmente matriculado e cursando qualquer uma das modalidades de qualificação e requalificação profissional em escolas de ensino profissionalizante com convênio com entidade sindical. 

O uso do cartão eletrônico somente será possível nos dias úteis. O cartão será adquirido pelo Poder Público Municipal diretamente no Departamento de Transporte podendo atender até mil munícipes a serem escolhidos de acordo com critérios a serem definidos em legislação posterior. O projeto traz também os deveres do beneficiário, entre eles comparecer pontualmente ao local de oferta de emprego a que foi encaminhado pela Casa do Trabalhador; zelar pela conservação  dos bens do transporte  coletivo urbano, entre outros.