Com a presença de um grupo de contadores no Plenário da Câmara Municipal, os vereadores barbarenses aprovaram, ontem (31/07), durante a 27ª Reunião Ordinária de 2018, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2018, de autoria da vereadora Germina Dottori (PV), que pediu a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Esse projeto acrescenta os parágrafos 14 e 15 ao Art. 54 da Lei Complementar Municipal n° 54/2009, relativa ao Código Tributário Municipal.

A proposta estabelece que os escritórios contábeis ficam sujeitos ao recolhimento do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em valores fixos, definido pelo Município em consonância com a Lei Federal. Na prática, essa propositura, aprovada junto a duas emendas, garante segurança aos escritórios contábeis ao regulamentar o recolhimento do ISSQN de forma fixa para os estabelecimentos optantes do Simples Nacional, conforme informações da Câmara.  Agora o projeto segue para sanção do prefeito. 

O conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade  de São Paulo(CRCSP), Hamilton Ubirajara Meneghel, falou sobre a importância da aprovação do projeto. Para ele, basicamente é dar segurança aos escritórios contábeis. “A falta de uma legislação coerente e clara, com critérios, deixa os escritórios vulneráveis. Nós precisamos ter critérios estabelecidos, uma legislação clara, que proteja nossas atividades, para que possamos desenvolver nosso trabalho de forma tranquila”, disse. 

Na sequência, a pedido do vereador Celso Ávila (PV), foi adiada a votação do Substitutivo ao Projeto de Lei 16/2018, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM). Esse projeto dispõe sobre a criação do Programa Fila Única, com informações da lista de alunos à espera por vagas na Educação Básica em Santa Bárbara d’Oeste. Ao pedir o adiamento da votação do projeto, Ávila afirmou que a referida propositura não passou pela Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, por isso pediu mais tempo para estudar a propositura.

Ainda na sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 33/2018, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, para que instrutores da Guarda Civil possam ministrar aulas em cursos de capacitação de guardas de outras cidades.

Já o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 37/2018, que dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos, foi rejeitado por todos os parlamentares presentes. Com a rejeição do parecer, o projeto, de autoria do vereador Jesus Vendedor, passa a tramitar nas demais comissões da Câmara e volta a ser apreciado em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto.

De autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), também foi aprovado o Projeto de Lei 42/2018, que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para provimentos de cargos efetivos ou empregos permanentes na Administração Direta e Indireta no Município. De acordo com a propositura, terão direito à isenção os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo, assim como os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

Por fim, foram aprovados dois Projetos de Decreto-legislativo. O primeiro deles, o PDL 19/2018, de autoria do vereador Cláudio Peressim (Patriota), dispõe sobre a concessão de Título Honorífico de Cidadão Barbarense ao deputado Paulo Correa Junior. Já o segundo, de autoria do vereador Marcos Rosado (PR), o PDL 20/2018, homenageia o aposentado Otávio José Miranda.