Os vereadores barbarenses aprovaram ontem, durante a 30ª Reunião Ordinária de 2018, o Projeto de Lei nº 57/2018, que dispõe sobre a criação do “Passe-Emprego” no município de Santa Bárbara d´Oeste, de autoria do vereador Alex Fernando Braga, o Alex Backer (PRB). Essa propositura institui no município o benefício gratuito às pessoas residentes na cidade, as quais estejam em situação de desemprego, a gratuidade do Sistema de Transporte Público Coletivo Urbano. 

Conforme texto do projeto, artigo 1º, parágrafo único, o benefício consiste no fornecimento do cartão-eletrônico a todas as pessoas que estejam desempregadas e que busquem uma nova colocação profissional. O artigo 2º dispõe: O poder público municipal fornecerá um cartão-eletrônico com créditos de viagens, em valor correspondente a 100% da tarifa vigente, às pessoas que atenderem aos seguintes requisitos: residir no município; ser maior de 18 anos; estar comprovadamente desempregado há mais de dois meses; estar cadastrado no Portal Casa do Trabalhador deste Município ou regularmente matriculado e cursando qualquer uma das modalidades de qualificação ou requalificação profissional em escolas de ensino profissionalizante. 

Em seu artigo 3º, diz que o cartão-eletrônico será adquirido diretamente pelo poder público municipal, no Departamento de Transporte. O cartão deverá conter até 42 créditos mensais para deslocamento do beneficiário na busca por novo emprego. O cartão-eletrônico é pessoal e intransferível, não podendo ser cedido a terceiros nem negociado por qualquer meio ou forma. Os créditos do cartão-eletrônico somente poderão ser utilizados dentro do mês respectivo, perdendo a sua validade ao término do período, vedada a sua acumulação. O uso do cartão-eletrônico somente será possível nos dias úteis, vedada a sua utilização aos sábados, domingos e feriados. 

A comprovação da situação de desemprego deverá ser realizada mensalmente até o limite de quatro meses consecutivos. O fornecimento da primeira via do cartão-eletrônico é gratuito, sendo que a sua reposição, por motivo de perda ou dano por mau uso, será tarifada em valor correspondente a dez tarifas vigentes.  O projeto traz ainda outros detalhes, entre eles os deveres do beneficiário.  A matéria segue agora para sanção do prefeito de Santa Bárbara. 

Mais quatro aprovados

Durante a sessão, inicialmente, o vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), pediu o adiamento da votação do Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 35/2018, de sua autoria, que obriga farmácias e drogarias cadastradas no Programa Farmácia Popular a disponibilizarem ao público a lista atualizada de medicamentos gratuitos.

Na sequência, os parlamentares  aprovaram o Projeto de Lei nº 37/2018, também de autoria do vereador Jesus Vendedor, que dispõe sobre a colocação do CEP e nome do respectivo bairro nas placas indicativas de logradouros públicos. Essa proposta retornou à pauta de votação após parecer contrário ser rejeitado na sessão do dia 31 de julho. No entanto, antes da votação, os vereadores votaram emenda assinada pelo próprio autor e outros 10 parlamentares, acrescentando a colocação dos numerais por quadra nessas placas, que também foi aprovada.

A próxima matéria da pauta de votação foi o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 51/2018, de autoria do vereador Jesus Vendedor, que institui o programa “Adote um Leito Hospitalar”. Os vereadores derrubaram o parecer, por isso, a matéria volta a tramitar nas demais comissões permanentes da Câmara, antes de ser incluído novamente na Ordem do Dia. 

A seguir, foi aprovado o Projeto de Lei nº 52/2018, de autoria do vereador José Luís Fornasari, o Joi (SD), que dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo firme convênios para a instalação de placas de alerta sobre o tráfego de ciclistas nas estradas do Município, bem como a indicação e quilometragem dos pontos turísticos. Parecer contrário a essa proposta foi rejeitado na última reunião camarária.

O Projeto de Lei nº 56/2018, de autoria dos vereadores Edvaldo Silva Meira, o Batoré (SD); Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV); e Marcos Rosado (PR), foi  o próximo a ser apreciado e aprovado. A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é do tipo refinada ou formulada.

Por fim, os vereadores votaram outra proposta que teve parecer rejeitado na 29ª reunião ordinária. Foi  o projeto de lei nº 63/2018, de autoria do vereador Cláudio Peressim (PEN), que institui o Banco de Leite Humano no Município, também aprovado.