Os vereadores barbarenses aprovaram, ontem (11), durante a 33ª Reunião Ordinária do ano, o Projeto de Lei nº 31/2018, de autoria dos vereadores Felipe Sanches (PSC) e Marcos Rosado (PR), que dispõe sobre a criação do Seguro de Garantia nos processos de licitações no Município.  A propositura torna obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador, em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

Ainda na propositura, informa que, no contrato de seguro garantia, a seguradora poderá exigir do tomador contra garantias reais, sujeitas ao seu exclusivo crivo de avaliação e aceitação, equivalentes à importância segurada pela respectiva apólice. Além disso, a contra garantia poderá estar prevista na própria apólice de seguro-garantia ou ser objeto de contrato específico, cujo objeto seja indenização ou reembolso dos valores eventualmente pagos pela seguradora por sinistro em apólice de seguro garantia contratada pelo tomador. A propositura proíbe, no entanto, a prestação de seguro garantia caso exista vínculo societário direto ou indireto entre o tomador e a seguradora.

Na exposição de motivos do projeto, os parlamentares explicam que a referida propositura apenas obriga a adoção de uma prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso II, temos a menção específica do “seguro-garantia”. “Nossa sociedade local depara-se com situações em que obras foram iniciadas em nosso município, mas, pela irresponsabilidade da empresa vencedora da licitação, não foram entregues, trazendo grande prejuízo à população”, afirmam os vereadores. Segundo eles, esse tipo de situação reforça a necessidade da melhora na realização de procedimentos, visando a prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando assim maior concorrência e menores preços.

Votação 

Durante a sessão, inicialmente,  com 15 votos contrários, os parlamentares derrubaram o  Parecer Contrário ao Projeto de Lei nº 19/2018, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), que obriga os fornecedores de bens e serviços do Município a fixarem data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. 

Outro parecer contrário rejeitado, durante a sessão, neste caso com 16 votos contrários, era relativo ao Projeto de Lei nº 58/2018, de autoria do vereador Marcos Rosado, que dispõe sobre a informatização do cartão de vacinação. Com a rejeição dos pareceres da Comissão Permanente de Justiça e Redação, os projetos voltam a tramitar nas demais comissões da Câmara, antes de serem apreciados em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto.

Ainda na sessão, foram adiadas as votações de dois pareceres contrários. O primeiro diz respeito ao   Projeto de Lei nº 59/2018, de autoria de Rosado e dos vereadores Jesus Vendedor e Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça”. E o último parecer trata do Projeto de Lei nº 62/2018, também de autoria de Jesus Vendedor, que autoriza o Poder Executivo a promover a numeração, demarcação ou identificação dos braços dos postes com lâmpadas ou luminárias de energia que ficam acoplados junto aos postes, os quais poderão receber uma numeração individualizada.

Durante a votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 65/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município para o exercício de 2018. Por fim,  aprovaram o Projeto de Decreto-legislativo nº 21/2018, de autoria do vereador Alex Braga, o Alex Backer (PRB), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense a José Antônio Dal Poz Henrique.