Os vereadores barbarenses aprovaram, ontem (29),  durante a 3ª Reunião Ordinária do ano, promovida no Plenário Dr. Tancredo Neves, um projeto de lei complementar e dois projetos de lei. Dentre as proposituras aprovadas, o Projeto de Lei nº 03/2019  que autoriza o Município e o DAE a prorrogarem convênio com o Tribunal de Justiça, permitindo o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que está instalado na Avenida Bandeirantes, 564, na Vila Oliveira. 

A primeira propositura  aprovada pelos vereadores foi  o Projeto de Lei Complementar 16/2018, de autoria do Poder Executivo, que acrescenta o inciso XV ao artigo 7º da Lei Complementar 103/2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município. Na prática, esse projeto pretende coibir o abandono de objetos inservíveis ou sem uso nas vias públicas. Segundo o prefeito Denis Andia, a proibição é necessária, uma vez que, além de poluir visualmente o ambiente, essa situação pode ocasionar danos ao meio ambiente e à saúde pública.

Em seguida, foi aprovado  o Projeto de Lei 03/2019, que autoriza o município e o Departamento de Água e Esgoto de Santa Bárbara d'Oeste a prorrogarem o convênio de que tratam as leis municipais nº 3.623 de 15 de maio de 2014 e nº 3644 de 18 de Julho de 2014. Na prática, esse convênio permite que a Administração Municipal continue a oferecer instalações, funcionários e equipamentos ao Tribunal de Justiça, permitindo o funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).   

Outro projeto incluído na Ordem do Dia e aprovado foi o  Substitutivo ao Projeto de Lei i nº 74/2018, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que dispõe sobre a criação da Feira do Produtor Agroecológico e Artesanal.