Os vereadores barbarenses rejeitaram um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e aprovaram 24 moções, ontem, terça-feira (5), durante a 4ª Reunião Ordinária do ano, promovida no Plenário Dr. Tancredo Neves. 

Inicialmente, a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD), foi adiada a votação do parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 15/2018, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM). O referido projeto dispõe sobre a proibição de empresas condenadas em processos criminais de participarem de licitações ou celebrarem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações. A propositura recebeu parecer contrário, segundo a Comissão de Justiça e Redação, por vício de iniciativa, uma vez que legisla sobre tema de competência exclusiva da União. Por isso, o referido projeto poderia ser questionado quanto à sua constitucionalidade.

Em seguida, os parlamentares rejeitaram, por unanimidade, o parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 69/2018, de autoria do vereador Marcos Rosado (PR). A propositura dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos em Santa Bárbara d’Oeste.  Com a rejeição do parecer, o projeto volta a ser debatido em Plenário, dessa vez quanto ao mérito do tema proposto. No entanto, a pedido do vereador Edmilson Ignácio Rocha, o Dr. Edmilson, que é médico da rede pública municipal, a referido propositura deve sofrer alterações.