Foi protocolado, ontem (19), o Requerimento 145/2019, por meio do qual os parlamentares solicitam a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar irregularidades nos pagamentos dos servidores, mais especificamente os motivos do parcelamento e do atraso no pagamento dos salários dos funcionários da Prefeitura. Eram necessárias sete assinaturas para que esse pedido fosse protocolado.

Inicialmente, assinaram o referido requerimento os vereadores José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB); Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT); Edmilson Ignácio Rocha, Dr. Edmilson (PPS); Germina Dottori, Dra. Germina (PV); Gustavo Bagnoli (DEM); Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM); José Luis Fornasari, o Joi (SD); e Paulo Monaro (SD). Ainda ontem, o pedido recebeu apoio de outros parlamentares, totalizando 18 assinaturas.  O único que não tinha assinado era o vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR). Ele informou que deve assinar a CEI e que só não assinou porque saiu antes da reunião para uma consulta médica. Desde o ano passado, por decisão do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo, em virtude de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, não é mais necessária aprovação em plenário desse tipo de requerimento.

Antes do início da 6ª sessão ordinária, o vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José,  que propôs a CEI, concedeu entrevista coletiva à imprensa, para falar sobre o assunto. Ele também abordou a questão durante a sessão. De acordo com o parlamentar, levou em consideração que recebeu retorno da Prefeitura do requerimento 61/2019 com a resposta de que não existe atraso nos salários dos funcionários públicos. Também que foi procurado por alguns servidores que afirmaram que os salários estão sendo parcelados, principalmente por trabalhadores da área da saúde. Além disso, que é direito de todo trabalhador receber seu salário no dia de seu pagamento de forma integral  conforme o contrato de trabalho. 

Segundo Dr. José, a sua preocupação é que  em pleno fevereiro o parcelamento. Ele disse que até aceitam em outubro e novembro, pois sabem que são meses que a arrecadação cai. Contudo, no segundo mês do ano apontou que é  uma surpresa. 

Saiba mais 

Conforme o requerimento protocolado ontem, a referida comissão deverá contar com cinco integrantes, sendo um no cargo de presidente, um relator e três membros, com prazo de 90 dias para efetuar essa investigação. Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, ao final, é resumida num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais, ou seja, poder de investigação semelhante ao dos juízes. Por isso, seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas. No entanto, a CEI não julga as pessoas: ela investiga fatos e, ao final, encaminha suas investigações para as autoridades competentes.

A última CEI instaurada na Câmara ocorreu em dezembro de 2014, quando foi aprovado o Requerimento 1.052/2014, para apurar possíveis irregularidades no processo de intervenção do Transporte Público, durante o período de concessão à Viba, e possíveis irregularidades da Gestão do Contrato com a empresa Sertran. Depois do prazo de investigação, um relatório apontando supostas irregularidades nos referidos contratos foi encaminhado ao Ministério Público.