A Câmara barbarense cancelou a sessão extraordinária prevista para hoje, dia 02 de abril, para votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2018, que reprova as contas da Prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste, relativas aos exercício de 2012, de autoria da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Economia da Casa. Na época, era prefeito Mário Heins e vice Luis Vanderlei Larguesa.  

O presidente da Câmara barbarense, Felipe Sanches (PSC), adiou, para o dia 30 de abril, às 19 horas, a 1ª Reunião Extraordinária de 2019, para a votação do Projeto de Decreto-legislativo 24/2018. O ex-prefeito Mário Heins protocolou ofício na Câmara alegando que não havia tempo hábil para a preparação da defesa, requerendo a redesignação da sessão. No documento, usa, para tanto, analogicamente, o artigo 334 do Código do Processo Civil, cujo teor estabelece o prazo mínimo de 20 dias para a citação do réu relativa à audiência.  Também aproveitou para requerer informação sobre a ocorrência do julgamento das contas municipais dos exercícios anteriores dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. 

Depois do pedido do ex-prefeito, o presidente do Legislativo pediu parecer à Procuradoria da Câmara, para avaliar a possibilidade de adiar a referida sessão. Segundo o procurador chefe da Câmara, Raul Miguel Freitas de Oliveira, apesar de não ser previsto um prazo para que a defesa do processado, antes da reunião de julgamento, elabore uma defesa a ser exposta diante do Plenário, nada impede o acolhimento do pedido de Heins, para reduzir a possibilidade de alegações de que a Câmara não atendeu aos princípios de ampla defesa e contraditório. 

 A Procuradoria da Casa, em seu parecer, orientou a deferir os pedidos de uma nova data de reunião extraordinária de julgamento e de fornecimento de certidão a respeito do julgamento das contas da Prefeitura Municipal de 2005, 2006, 2007 e 2008. Também orientou a Diretoria Legislativa: providenciadas novas notificações dos dois  ex-prefeitos – a respeito do deferimento dos pedidos do ex-prefeito Mario Heins; e acompanhadas  de cópia integral dos autos, em especial a segunda recomendação do MPSP, o que não foi anteriormente encaminhado. Além disso, encaminhar cópia do parecer para ciência dos vereadores e, finalmente, oficiado o membro do MPSP requisitante, com as informações sobre a designação de nova data de reunião camarária e/ou julgamento das mencionadas contas anuais. 

Saiba mais 

1ª Reunião Extraordinária de 2019 havia sido convocada por Felipe Sanches, na semana passada, após recomendação do Ministério Público, para que o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo às contas de 2012 fosse colocado em votação. O parecer desfavorável foi emitido, em 2014, pelo conselheiro Dimas Ramalho, que apontou, entre outras questões, aumento da dívida de curto prazo em quase R$ R$ 7 milhões, a elevada abertura de créditos adicionais e inúmeras manobras de remanejamento para cumprir o planejamento orçamentário. Outros pontos apontados pelo TCE são a não aplicação de 100% dos recursos do Fundeb, conforme previsto em lei federal, além da criação de 35 cargos em comissão, em afronta à Constituição Federal. Caso os vereadores votem pela rejeição das contas de 2012, os ex-prefeitos Mário Heins e Vanderlei Larguesa podem ficar inelegíveis por até oito anos.