Atraso no pagamento: CEI convoca secretários de Fazenda e de Governo a depor dia 27
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura supostas irregularidades no pagamento dos servidores convocou, na última sexta-feira (17), os secretários municipais de Governo, Rodrigo Maiello, e de Fazenda, Raquel Campagnol, para prestarem depoimento como testemunhas em oitivas agendadas para o dia 27 de maio. A secretária de Fazenda deve ser ouvida às 9 horas, enquanto o secretário de Governo foi intimado a depor às 14 horas.
Caso os secretários se recusem a prestar depoimento, eles podem ser conduzidos coercitivamente e responder pelo crime de desobediência, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal, com pena de detenção de quinze dias a seis meses, além de multa. Como o próprio nome indica, uma CEI é uma comissão do Poder Legislativo, que faz investigação sobre fatos determinados e que, no prazo de 90 dias, é resumida num inquérito. Essa comissão tem poder de investigação próprio das autoridades judiciais. Por isso, seus integrantes podem requisitar documentos, intimar testemunhas e determinar a condução de testemunhas faltosas.
Presidida pelo vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), autor do requerimento que deu início à referida CEI, essa comissão também conta com a participação do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), como relator, e dos seguintes membros: Edivaldo Meira, o Batoré (SD); Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR); e Isac Sorrillo (DEM).