Os vereadores barbarenses rejeitaram por 14 votos a quatro o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do vereador José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que dispõe sobre a criação do curso de defesa pessoal “Reage, Maria” para mulheres vítimas de violência doméstica. Com a rejeição do parecer, a proposta volta a tramitar nas demais comissões da Câmara para, então, ser votada em plenário quanto ao mérito do tema proposto.

O vereador Dr. José disse que ficou surpreso pelo parecer contrário ao projeto. Ele destacou que o intuito da propositura é que as mulheres vítimas de violência doméstica,  possam  adquirir conhecimento e técnicas para agir diante de uma agressão até que a polícia chegue. Citou, que  a proposta foi baseada em programa da Guarda Municipal de Americana – Gama, que ensina noções de defesa pessoal e como identificar possíveis situações de perigo e como agir nesse caso a mulheres vítimas de violência. 

Por sua vez, durante a votação do projeto, foi informado que o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa é pela  inconstitucionalidade do projeto porque envolve custos. O vereador Paulo Monaro, presidente da Comissão de Justiça e Redação, apontou que a matéria invade a competência do prefeito. 

Título de cidadão

Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Decreto-legislativo nº 04/2019, de autoria do vereador Cláudio Peressim (Patriota), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Barbarense a Antônio Aparecido de Melo, conhecido como “Cido do Crema”.

Tribuna

A Tribuna Livre foi utilizada por Luís Antônio Nunes, representante da Apase – Sindicato de Supervisores da Rede Pública Estadual, para explanar sobre a aprovação pela Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo do Projeto de Lei Complementar nº 02/2013, que versa sobre a concessão de aposentadoria especial a diretores de escola e supervisores de ensino da Rede Pública de Educação do Estado.