Os vereadores barbarenses derrubaram um veto parcial do Poder Executivo e aprovaram três projetos, além de nove moções, durante a 40ª Reunião Ordinária do ano, promovida ontem (29), no Plenário Dr. Tancredo Neves da Câmara Municipal. Dentre as matérias aprovadas, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, que estabelece o valor mínimo de R$ 250 para ajuizamento de ação de execução fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Administração Direta Municipal. 

Durante a votação do projeto, a vereadora Germina Dottori (PV) abordou o assunto. Ela argumentou que é um trabalho grande para receber um valor baixo. Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que a medida justifica-se pelos estudos técnicos realizados englobando informações dos setores de Dívida Ativa e de Execução Fiscal que demonstram o valor médio do custo de cada ação para o Município. 

Segundo ele, o ajuizamento de ações fiscais com valor aquém do referido se mostra economicamente inviável ao Município. O chefe do Executivo também destaca que essa propositura não implica em renúncia de receita, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Tributário Nacional permitem o cancelamento de débitos cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Pauta 

Inicialmente,  os vereadores derrubaram (rejeitaram)  o  Veto Parcial do Executivo ao Projeto de Lei nº 51/2019, de autoria do vereador Paulo Monaro (SD), que institui no calendário oficial do Município “A Noite do Caldo”, a realizar-se anualmente no segundo sábado do mês de junho. Com a rejeição do veto, essa lei será promulgada pelo presidente do Legislativo.

Mais um projeto aprovado pelos parlamentares foi o Projeto de Lei nº 11/2019, que altera o artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013, referente a obras de ampliação da Escola Estadual Professora Romana de Oliveira Salles Cunha. Por fim, foi aprovado o Projeto de Lei nº 65/2019, de autoria da vereadora Dr.ª Germina Dottori (PV), que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito municipal, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180, 153, 3458-1388, 0800-772-8383). Os projetos aprovados seguem agora para sanção ou veto do prefeito. 

Moção – Durante esta reunião, o vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), homenageou o CAIC – Centro de Atenção Integral à Criança Irmã Dulce pela comemoração do seu Jubileu de Prata, no último dia 14 de setembro, com a entrega da Moção de Aplauso nº 730/2019.