Apelo para aprovação do PL 80/2018
Autor da Notícia: Juliane Capelato
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13 de novembro de 2019
Crédito da Foto: Francisco de Godoy
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Apelo para aprovação do PL 80/2018: Representantes da diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Bárbara, estiveram na tarde de ontem, na Câmara Municipal, para falar sobre o Projeto de Lei nº 80/2018, que tramita no Senado Federal, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 2º da lei 8.906 de 04 de Julho de 1994 (Estatuto da OAB), para estabelecer a obrigatoriedade de participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação - no Cejusc - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. A vereadora Germina Dottori (PV) é autora da Moção nº 863/2019 que manifesta apelo para aprovação do PL em questão.