O prefeito Denis Andia (PV) encaminhou, ontem, para apreciação da Câmara Municipal cinco projetos de lei relativos à concessão de autorização para que o poder Executivo possa conceder e repassar subvenção a entidades assistenciais na área de educação. Três deles são referentes à ampliação do número de vagas em creches e escolas de educação infantil. Através de convênio que será firmado para a concessão dos recursos serão beneficiadas: Serviço de Obras Assistenciais de Santa Bárbara d\'Oeste, ampliando o número de vagas oferecidas a crianças de 2 a 3 anos e 11 meses, podendo oferecer até 43 vagas, sendo remunerada por aluno com base no Fundeb; a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) com o atendimento de alunos no segmento Educação Especial Infantil, de 0 a 5 anos e 11 meses, com concessão de subvenção social podendo oferecer no máximo 50 vagas; e a Associação de Beneficência e Educação (ABE), objetivando o aumento da oferta de vagas em creche da unidade educação infantil, de 1 a 3 anos.

Dois projetos de lei beneficiam com o repasse é o PROAM (Projeto Amigos da Música), com o valor anual de R$ 37,8 mil destinados à realização de atividades culturais na área de educação e cultura, principalmente em apresentações musicais mensais, dentro e fora do município. As instituições de ensino comunitárias, confessionais, filantrópicas e sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para transferência de valores do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação) também serão beneficiadas com o convênio. A administração municipal precisa da autorização da Câmara para celebrar os convênios, atendendo à recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. (TCE).

ALIENAÇÃO: Denis Andia também protocolou ontem na Câmara o projeto que altera a lei nº 1.874/1990 que dispõe sobre autorização para alienar, através de doação, área de terreno localizada no Jardim São Fernando, à Fazenda do Estado de São Paulo para construção de prédio escolar. No documento enviado à Câmara, ele esclarece que \"a modificação é necessária para relocação de parte do muro de divisa entre a Emefei Professora Iraídes Ferreira Lourenço e a Escola Estadual Professora Laura Emmie Pyles, fato que decorre da locação da quadra contemplada pelo FNDE - PAC 2, sendo condição para a regularização da situação da doação do terreno da referida unidade escolar à Fazenda\".