Fazenda e PGE prorrogam validade de Certidões Positivas com Efeitos de Negativas
Autor da Notícia: Juliane Capelato
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06 de abril de 2020
A Secretaria
da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE)
prorrogaram a validade das Certidões Positivas com efeito de Negativas vencidas
ou a vencer no período de 1º de marco a 30 de abril de 2020. O prazo de
validade foi prorrogado por 90 dias.
A medida foi necessária já que o a atendimento ao público nas repartições
públicas estaduais está restrito a casos emergenciais, em razão da pandemia por
Covid19 (Novo Coronavírus). A Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1 foi publicada na
edição desta sexta-feira (3) do Diário Oficial do Estado.