A Câmara de Santa Bárbara d´Oeste realiza, nesta terça-feira, dia 17 de janeiro, às 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves,  a 1ª Reunião Ordinária de 2023, sob o comando da nova Mesa Diretora da Casa. A sessão será conduzida por Paulo Monaro (MDB), presidente, ao lado do vice-presidente, Celso Ávila (PV). Os demais membros são: os vereadores Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca (Avante) e Reinaldo Casimiro (Podemos) como 1º e 2º secretários, respectivamente. A eleição da mesa diretora ocorreu em dezembro do ano passado.

A 1ª Reunião Ordinária deste ano conta com três projetos na pauta: um projeto de lei complementar e dois projetos de lei. Outro destaque será, logo no início da sessão ordinária,  a posse do suplente do Partido Verde, Edison Carlos Bortolucci Jr, o Juca, como vereador no lugar  de Joel Cardoso, que assumiu como Secretário municipal de Governo.

Inicialmente, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que altera o caput do artigo 39 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal). Na prática, a proposta autoriza a Prefeitura a conceder isenção total do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) aos contribuintes residentes e proprietários de um único imóvel, com área de terreno não superior a 360 m² e área construída de até 150 m², desde que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com o respectivo pagamento ou na constatação de que tenha sido o referido imóvel atingido por alagamentos de quaisquer naturezas com danos aos proprietários.

Na sequência, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 18/2021, também assinado por Miranda, que estabelece diretrizes e normas para a garantia de bem-estar dos animais domésticos e silvestres em Santa Bárbara d’Oeste. Assim, a propositura entende que o animal deve estar livre de fome e sede, desconforto, dor, lesões ou doença, ou de medo e aflição.

Por fim, deve ser votado o Projeto de Lei nº 61/2022, o qual declara a Feira Livre da Área Central como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A votação dessa propositura, de iniciativa dos vereadores Arnaldo Alves (PSD); Eliel Miranda; Felipe Corá (Patriota); Isac Sorrillo (Republicanos); Nilson Araújo Radialista (PSD); e Elton Cazaretti, o Tikinho TK (PSD), deve ser seguida pela apreciação de emenda de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo. Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções 502 a 506/2022.