O prefeito de Santa Bárbara d´Oeste, Rafael Piovezan (MDB), participou, ontem (17/01), da 1ª reunião ordinária da Câmara barbarense de 2023. A reunião foi sob o comando da Nova Mesa Diretora da Casa, comandada por Paulo Monaro (MDB).

Rafael Piovezan estava acompanhado do secretário de Governo, Joel Cardoso, o Joel do Gás, ex-presidente da Câmara. Na oportunidade, o prefeito deu as boas-vindas aos vereadores.

Durante a sessão, os vereadores aprovaram três projetos: um projeto de lei complementar e dois projetos de lei, além de  moções. Inicialmente,  foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que altera o caput do artigo 39 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal). Na prática, a proposta autoriza a Prefeitura a conceder isenção total do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) aos contribuintes residentes e proprietários de um único imóvel, com área de terreno não superior a 360 m² e área construída de até 150 m², desde que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com o respectivo pagamento ou na constatação de que tenha sido o referido imóvel atingido por alagamentos de quaisquer naturezas com danos aos proprietários.

Na sequência,  foi aprovado o Projeto de Lei nº 18/2021, também assinado por Miranda, que estabelece diretrizes e normas para a garantia de bem-estar dos animais domésticos e silvestres em Santa Bárbara d’Oeste. Assim, a propositura entende que o animal deve estar livre de fome e sede, desconforto, dor, lesões ou doença, ou de medo e aflição.

Por fim,  foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2022, o qual declara a Feira Livre da Área Central como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A votação dessa propositura, de iniciativa dos vereadores Arnaldo Alves (PSD); Eliel Miranda; Felipe Corá (Patriota); Isac Sorrillo (Republicanos); Nilson Araújo Radialista (PSD); e Elton Cazaretti, o Tikinho TK (PSD).