Legislativo recebe três projetos de autoria do Poder Executivo
Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram protocolados, na sexta-feira (14), na Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste. O primeiro, PL 108/2023, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do Município para o Exercício 2023. O segundo, PL 109/2023, altera a Lei Municipal 3938/2017, que dispõe sobre o programa ‘Aprovação Expressa’, para o licenciamento de projetos e emissão de alvarás no Município. Já o terceiro, o PL 110/2023, autoriza o Município a celebrar convênio de assistência à saúde com Santa Casa de Misericórdia de Santa Bárbara d'Oeste.
O primeiro projeto prevê a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 380 mil, no quadro vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil da Câmara Municipal. O recurso será proveniente da própria Câmara, com a anulação parcial da despesa obras e instalações. As mudanças propostas pelo Executivo foram solicitadas pela Câmara, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado.
O segundo projeto, que altera lei municipal relativa ao programa Aprovação Expressa, tem por objetivo adequar esse programa municipal às normativas da Receita Federal para o registro de obras de edificação no SISOBRA PREF, em especial no que se refere às Instruções Normativas 1198/2020, que dispõe sobre o Sistema de Cadastramento de Alvarás e Habite-se pelas Prefeituras Municipais, e 2021/2021, que trata das contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
Por fim, o terceiro projeto protocolado de autoria do Poder Executivo, o PL 110/2023, autoriza o Município a celebrar convênio com a Santa Casa, objetivando integrar esse hospital ao SUS (Sistema Único de Saúde) e definir sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde. O convênio terá validade de cinco anos e a Prefeitura fica autorizada a creditar à Santa Casa de Misericórdia os valores repassados pelo Ministério da Saúde.
