A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste, por meio da Secretaria de Fazenda, promove na próxima  sexta-feira (12/05), Audiência Pública para apresentação da  Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A reunião ocorre, a partir das 18h, no Salão Nobre da Secretaria Municipal de Educação,  localizado Rua Graça Martins, 680, centro.

A realização do evento atende às disposições do artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 e do artigo 44 da Lei Federal 10.257/2001. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) trata-se de um projeto de lei que traça  as diretrizes para elaboração do orçamento.

O planejamento orçamentário consiste em três leis específicas que vão orientar toda administração municipal e alocação de recursos públicos. A primeira  é o PPA – Plano Plurianual e é elaborado a cada 4 anos, sempre no primeiro ano da administração municipal. A segunda peça é a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, elaborada anualmente. E, por fim, a terceira parte é composta da LOA – Lei Orçamentária Anual, também elaborada anualmente.