Os vereadores barbarenses aprovaram cinco projetos de lei e um projeto de lei complementar, além de seis moções, ontem, terça-feira (30 de maio), durante a 20ª Reunião Ordinária do ano, realizada no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Inicialmente, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), foi aprovado o Projeto de Lei nº 35/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em estabelecimentos que utilizam sistema de senhas para atendimento ao público, de aviso sonoro ou vibratório para pessoas com deficiência visual ou auditiva.

Na sequência, também de autoria desse parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/2022, que dispõe sobre a inserção de placas ou cartazes contra o abandono e maus-tratos aos animais, bem como a respeito da adoção solidária, em agropecuárias, pet shops e clínicas veterinárias de Santa Bárbara d´Oeste. A apreciação dessa propositura foi seguida pela aprovação de emenda aditiva da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.

A seguir, de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulo Monaro (MDB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 62/2023, que institui o evento Natal Solidário sobre Rodas no Calendário Oficial do Município.

Reajustes

As próximas três proposituras aprovadas foram incluídas na pauta de votação em regime de urgência. A pedido do vereador Juca Bortolucci (PV), foi coloco em votação e aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 12/2023, que dispõe sobre a concessão de reajuste salarial de 10% aos servidores públicos da Administração Direta e Indireta, a ser aplicado da seguinte forma: 5% em maio; 2,5% em setembro e 2,5% em dezembro de 2023.

Por fim, foram aprovados os projetos de lei nº 216 e 217/2023, ambos de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, incluídos na pauta a pedido do 1º secretário, vereador Jesus (Avante). O primeiro dispõe sobre reajuste de 10% na tabela salarial dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. O segundo dispõe sobre a aplicação da revisão geral anual (RGA) de 3,83% aos subsídios dos vereadores e do presidente da Casa de Leis, tratados pela Lei nº 3.044/2008 e alterações posteriores, Resolução nº 01/2012 e Ato da Mesa nº 33/2014 e dá outras providências. Ainda nesta reunião, foram aprovadas as moções de número 241, 243, 244, 245, 246 e 247/2023.