Os vereadores barbarenses aprovaram, ontem, durante a 23ª Reunião Ordinária do ano, dois projetos de lei, acataram um veto e adiaram a votação de uma propositura. A sessão ocorreu no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal. Durante a sessão, foi entregue a moção de aplauso à Corporação Musical União Barbarense pelos seus 125 anos de fundação. A homenagem foi entregue ao presidente da Corporação, Roberto Mendieta.

Inicialmente, foi acatado o veto total do Executivo ao Projeto de Lei nº 162/2021, assinado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), que dispõe sobre os princípios para a implantação do conceito de Cidades Inteligentes (Smart Cities) em Santa Bárbara d´Oeste. No documento relativo ao veto, o prefeito Rafael Piovezan informa que a medida é imprescindível uma vez que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, encontrando-se nas hipóteses de competência privativa do Poder Executivo.

Na sequência, foi adiada a votação do Projeto de Lei nº 91/2023, de iniciativa do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca (Avante), que dispõe sobre a criação do Cartão Receita pelo Poder Executivo, destinado à renovação automática das receitas de doenças crônicas previamente diagnosticadas aos pacientes de hospitais, prontos-socorros, prontos atendimentos e unidades de saúde de Santa Bárbara d’Oeste. O cartão permitirá que os pacientes recebam medicamentos contínuos e controlados sem a necessidade de agendamento mensal. O cartão terá validade de um ano e será renovado por um médico da rede municipal de saúde.

A seguir,  foi aprovado o Projeto de Lei nº 117/2023, também do vereador Eliel Miranda, que institui a Política de Prevenção das Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes em Santa Bárbara d'Oeste. A política tem como objetivo estabelecer princípios, objetivos e diretrizes para a criação de políticas públicas intersetoriais, com o objetivo de prevenir mortes violentas de crianças e adolescentes.

Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 125/2023, de autoria do vereador Bachin Jr. (MDB), por meio do qual declara de utilidade pública municipal a Liga de Handebol do Estado de São Paulo (LHESP), entidade de direito privado, sem fins econômicos, com sede em Santa Bárbara d’Oeste, fundada em 21 de outubro de 2008. Na Exposição dos Motivos, o parlamentar ressalta que a Liga “atua há 15 anos no desporto barbarense e no Estado de São Paulo, promovendo acesso ao esporte e reconhecimento de nossa cidade na categoria”.