O prefeito de Santa Bárbara d´Oeste, Rafael Piovezan,   protocolou, neste mês,  na secretaria da Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 252/2023, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida, bem como a instituição do Fundo Municipal de Esportes e Qualidade de Vida, dando outras providências”. A matéria foi protocolada em regime de urgência, o que significa que deve ser apreciado pelas comissões e incluídos na pauta de votação num prazo máximo de 45 dias.

O conselho, órgão de deliberação e assessoramento à Secretaria Municipal de Esportes, de acordo com a propositura, terá a finalidade básica de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de qualidade de vida em Santa Bárbara d'Oeste. Dentre as suas competências, desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e à qualidade de vida, visando auxiliar na indicação das prioridades do esporte e afins no âmbito municipal; analisar propostas e sugestões apresentadas pela sociedade civil , bem como denúncias relativas aos projetos, competições e eventos municipais; formular e sugerir políticas municipais de investimento e incentivo em esportes e qualidade de vida, dentre outras.

 O Conselho terá um representante titular e um representante suplente com a seguinte composição:  Membros do Poder Público -  um representante da Secretaria Municipal de Esportes; um representante da Secretaria Municipal de Justiça e Relações Institucionais; e um representante da Secretaria Municipal da Educação. Membros da sociedade civil- um representante da Ordem dos Advogados do Brasil do Município; um representante do Conselho Regional de Educação Física; um representante das entidades do Município que possuam projetos esportivos ou voltados a qualidade de vida.

O projeto também institui junto à Secretaria Municipal de Esportes o Fundo Municipal de Esportes e Qualidade de Vida, de natureza contábil, com a finalidade de proporcionar apoio financeiro, mediante administração autônoma e gestão própria dos respectivos recursos necessários ao desenvolvimento dos projetos  bem como das políticas públicas de investimento em esportes, e em especial: prover os recursos necessários ao desenvolvimento e manutenção de atletas do Município, visando seu aprimoramento técnico desportivo; apoiar com recursos materiais e financeiros a realização de congressos, simpósios, seminários e outras atividades que visem o aprimoramento técnico dos professores de educação física  e dos técnicos esportivos do Municípios; entre outros.

Na Exposição de Motivos, o prefeito Rafael Piovezan explica que o projeto de lei visa à restruturação do Conselho Municipal de Esportes, passando a ser nomeado como Conselho Municipal de Esportes e Qualidade de Vida. “A referida alteração faz-se necessária em virtude da necessidade de adequação da legislação municipal ao cenário atual e a adequação a Lei Federal nº 14.597/2023”, afirma o chefe do Executivo.