O Projeto de Lei nº 262/2023, de iniciativa do vereador Júlio César Santos da Silva (PL), dispõe sobre a criação de Políticas Públicas de Valorização e Segurança dos Profissionais de Entregas, denominados motoboys e motofretistas, incluindo a aplicação de multas de até 10 vezes o valor da entrega nos casos de agressão física, conforme previsto no artigo 129 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como ofensa à saúde ou lesão corporal.

A propositura, também, prevê que a Prefeitura disponibilizará espaços adequados e específicos para o estacionamento das motos desses profissionais, além de idealizar ações em conjunto com os setores municipais e privados para a realização de palestras, cursos e outras atividades destinadas aos profissionais de entregas, com o objetivo de esclarecer seus direitos e deveres, depois do qual será feito um registro e um selo será oferecido aos profissionais que receberam tais orientações.

O projeto prevê, ainda, que motoboys, motofretistas e mototaxistas não estão obrigados a subir em apartamentos comerciais e residenciais para concluir a entrega ou o serviço, ao mesmo tempo em que o Município  orientará e fiscalizará os estabelecimentos privados sobre a importância de disponibilizarem áreas adequadas para a utilização de banheiro e água refrigerada, além de oferecerem cardápios com descontos aos profissionais de entregas.

Kifú afirma, na Exposição de Motivos do projeto, que uma das metas de seu mandato é resgatar a valorização do profissional de entregas e serviços que utilizam motocicletas. “As propostas aqui apresentadas têm caráter preventivo, devemos zelar pelo bem da nossa municipalidade. Após o período da pandemia, esses profissionais, que foram tão aplaudidos, não receberam ações concretas para garantir maior segurança e valorização. Agora, apelo para a criação de políticas que visem a garantir na prática maior dignidade a esses profissionais em Santa Bárbara d'Oeste”, declara o vereador.